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RNTRC-ANTT

 RESOLUÇÃO Nº 4.799, DE 27 DE JULHO DE 2015

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCN - 181, de 27 de julho de 2015, e no que consta do Processo nº 50500.279104/2014-96, RESOLVE:

DEFINIÇÕES:

Art. 1º Esta Resolução tem como objetivo regulamentar os procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC.

Art. 2º Para fins deste Regulamento, considera-se:

I - arrendamento: contrato de cessão de uso do veículo de cargas, mediante remuneração;

II - contratante: pessoa contratualmente responsável pelo pagamento do frete ao transportador, para prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas;

III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC: sociedade simples, com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, constituída para atuar na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, visando à defesa dos interesses comuns dos cooperados;

IV - dispositivo de identificação eletrônica: equipamento eletrônico, baseado em padrão nacional, utilizado na identificação eletrônica de veículo automotor de carga;

V - Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – DAMDFE: documento impresso, auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), instituído pelo Ajuste Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010 e alterações, utilizado para acompanhar a carga, para fins de fiscalização;

VI - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC: pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em Lei que tenha o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica;

VII - expedidor: aquele que entrega a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte sendo, no caso de subcontratação ou redespacho, o transportador que entrega a carga para que outro transportador efetue o serviço de transporte;

VIII - identificação eletrônica: identificação, por meio de tecnologia de radiofrequência, do veículo automotor de carga cadastrado na frota do transportador inscrito no RNTRC; IX - implemento rodoviário: veículo rebocado acoplável a um veículo de tração ou equipamento veicular complemento de veículo automotor incompleto;

X - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e: documento fiscal digital que caracteriza a operação de transporte, instituído pelo Ajuste SINIEF 21/2010;

XI - motorista: profissional habilitado e condutor do veículo automotor de carga;

XII - TAC-Auxiliar: motorista autorizado pelo Transportador Autônomo de Cargas a conduzir o veículo automotor de carga de sua propriedade ou na sua posse para o exercício da atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas;

XIII - subcontratação: contratação de um transportador por outro para realização do transporte de cargas para o qual fora contratado;

XIV - Transportador Autônomo de Cargas – TAC: pessoa física que exerce, habitualmente, atividade profissional de transporte rodoviário remunerado de cargas, por sua conta e risco, como proprietária, coproprietária ou arrendatária de até três veículos automotores de cargas;

XV - Transportador Rodoviário de Carga Própria – TCP: pessoa física ou jurídica que realiza o transporte de carga própria;

XVI - Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas – TRRC: pessoa física ou jurídica que exerce a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração;

XVII - transporte de carga própria: transporte não remunerado, realizado por pessoa física ou jurídica, efetuado com veículos de sua propriedade ou na sua posse, e que se aplique exclusivamente a cargas para consumo próprio ou distribuição dos produtos por ela produzidos ou comercializados;

XVIII - transporte remunerado de cargas: transporte realizado por pessoa física ou jurídica, com o objetivo de prestação do serviço de transporte a terceiros, mediante remuneração, e

XIX - veículo automotor de carga: equipamento autopropelido destinado ao transporte rodoviário de cargas ou a unidade de tração homologada para tracionar implementos rodoviários em vias públicas.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

§ 1º Caracteriza-se transporte remunerado de carga quando o valor pago pela remuneração do serviço de transporte esteja destacado no documento fiscal.

§ 2º Caracteriza-se transporte de carga própria quando a Nota Fiscal da carga tem como emitente ou como destinatário a empresa, a entidade ou o indivíduo proprietário, o coproprietário ou o arrendatário do veículo automotor de carga.

Art. 4º É obrigatória a inscrição e a manutenção do cadastro no RNTRC do TRRC que atenda aos requisitos estabelecidos nesta Resolução para o exercício da atividade econômica, de natureza comercial por conta de terceiros e mediante remuneração em uma das seguintes categorias:

a) Transportador Autônomo de Cargas – TAC;

b) Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC, e

c) Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC.

 

DAS CONDIÇÕES PARA O REGISTRO DOS TRANSPORTADORES

RODOVIÁRIOS REMUNERADOS DE CARGAS

Seção I

Dos requisitos para inscrição e manutenção no RNTRC

Art. 6º Para inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC, o TRRC deve atender aos seguintes requisitos, de acordo com as categorias:

II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC:

a) possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ ativo;

b) estar constituída como pessoa jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica;

c) ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo;

d) ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou aprovação em curso específico;

e) estar em dia com sua contribuição sindical, e

f) ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo automotor de carga categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

 

DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Art. 15. Os transportadores das categorias ETC e CTC deverão possuir um Responsável Técnico, o qual responderá pelo cumprimento das normas que disciplinam a atividade de transporte perante os seus clientes, terceiros e órgãos públicos.

§ 1º O Responsável Técnico responde solidariamente com a ETC ou CTC pela adequação e manutenção de veículos, equipamentos e instalações, bem como pela qualificação e treinamento profissional de seus empregados e prestadores de serviço.

§ 2º No caso de substituição do Responsável Técnico, a ETC ou a CTC fica obrigada a informar à ANTT, conforme

 

Documentos Obrigatórios para Recadastramento e Cadastramento de Novas Empresas.

·         Cartão CNPJ atualizado (o código do CNAE deve apontar transporte rodoviário de cargas)

·         Contrato Social Autenticado – Última alteração (no caso de sociedade de ações é obrigatório apresentar documento que comprove a eleição dos administradores).

·         Deca (solicitar no escritório de contabilidade de sua preferência)

·         Comprovante de pagamento das guias Sindical do ano base.

·         Documento original com foto RG e CPF ou CNH (o representante que for realizar o cadastramento deve constar no contrato social como administrador, ou fazer uma procuração pública comprovando as informações).

·         Comprovação de experiência na área de transporte (recadastramento).

·         Novos cadastros deverá realizar um curso de capacitação (online), pelo Sest /Senat e apresentar o certificado.

·         Comprovante de endereço (caso seja em sitio ou fazenda indicar caixa postal ou endereço para correspondência)

Obs: Os documentos da empresa serão apresentados somente uma vez, durante o cadastramento e o recadastramento.

Documentos do Veículo:

·         Documentos do veículo (ao menos um tem que ser automotor)

·        Se o veículo for ARRENDADO, LOCAÇÃO, COMODATO OU SIMILARES, é obrigatório ser registrado no DETRAN.

·         Os veículos devem ser da categoria ALUGUEL.

·         Informar a TARA do veículo.

·        Recadastramento

·         A Superintendente Substituta de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT divulgou no Diário Oficial da União a Portaria nº230 com o cronograma de operacionalização do recadastramento no RNTRC.

 

·         De acordo com a tabela, o processo terá início em 16 de novembro desse ano, primeiramente, para transportadores que quiserem iniciar voluntariamente o cadastro, e a partir de 01 de dezembro seguindo a numeração final da placa do veículo.

 

·         Confira as datas abaixo:

 

VENCIMENTO DO CRNTRC

Final da Placa do Veículo

Data Inicial

Data Final

Até 31/12/2016

Voluntário

16/11/2015

30/11/2015

1

01/12/2015

31/01/2016

2

01/02/2016

08/03/2016

3

09/03/2016

14/04/2016

4

15/04/2016

21/05/2016

5

22/05/2016

27/06/2016

6

28/06/2016

03/08/2016

7

04/08/2016

09/09/2016

8

10/09/2016

16/10/2016

9

17/10/2016

22/11/2016

0

23/11/2016

31/12/2016

Após 31/12/2016 até 2020

1 e 2

01/02/2017

28/02/2017

3 e 4

01/03/2017

28/02/2017

5 e 6

01/04/2017

31/03/2017

7 e 8

01/05/2017

30/04/2017

9 e 0

01/06/2017

31/05/2017

 

A IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA TERÁ INICIO CONFORME TABELA ABAIXO

Vencimento CRNTRC

Final da Placa do Veículo

Data Inicial

Data Final

 

 

 

Até 31/12/2016

1

28/08/2016

06/10/2016

2

07/10/2016

15/11/2016

3

16/11/2016

25/12/2016

4

26/12/2016

03/02/2017

5

04/02/2017

14/03/2017

6

15/03/2017

22/04/2017

7

23/04/2017

31/05/2017

8

01/06/2017

10/07/2017

9

11/07/2017

19/08/2017

0

20/08/2017

28/09/2017

 

Após 31/12/2016

1 e 2

28/09/2017

28/10/2017

3 e 4

29/10/2017

25/11/2017

5 e 6

26/11/2017

26/12/2017

7 e 8

27/12/2017

25/01/2018

9 e 0

26/01/2018

25/01/2018

 

Comunicado sobre RNTRC

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Gerar), informa que a partir de 01 de junho de 2016, o sistema RNTRC passará a enviar mensagens eletrônicas (e-mails) para as Empresas de Transporte de Cargas (ETC), e Cooperativas de Transporte de Cargas (CTC), quando ocorrer alteração em sua frota, ou quando o prazo para a associação de adesivo ao veículo estiver próximo a expirar.
 Vale ressaltar que a associação de adesivos aos veículos deve ser finalizada, via aplicativo, em até 30 (trinta) dias a contar da data do cadastramento/recadastramento ou da movimentação da frota, caso contrário o veículo constará como “suspenso” sujeitando o transportador às penalidades previstas na Res. 4.799/2015 da ANTT

 

 

 
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