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16/11/2016 Projeto regula o transporte rodoviário de cargas

Pelo texto, considerado o marco regulatório do setor, a atividade poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica mediante registro específico na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O projeto detalha as exigências para que o serviço seja exercido por transportadores autônomos, cooperativas, empresas de pequeno porte e transportadores autônomos de carga, devendo, esses, ser proprietários ou arrendatários de, no mínimo, um caminhão registrado em seu nome, assim como ter experiência de pelo menos três anos na atividade ou ter sido aprovado em curso específico. Sobre o negócio firmado entre empresa ou dono de carga e transportador autônomo, o projeto estabelece que o mesmo será regido por contrato, não ensejando vínculo de emprego. Segundo a deputada federal Christiane de Souza Yared, o objetivo do projeto é atualizar e aprimorar as normas para a regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional. “Para tanto, nossa proposta atualiza o disposto na Lei 11.442/2007, que trata do transporte rodoviário de cargas, ampliando conceitos e estabelecendo nova gradação para as empresas de transporte, que poderão ser classificadas como de pequeno porte.” Roubo de cargas A medida também altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) a fim de endurecer as penas nos crimes de roubo praticados contra prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas. Hoje, a pena para o crime de roubo é fixada em reclusão que varia de quatro a dez anos e multa. Com a proposta, a penalidade para esses crimes passa a ser equivalente à punição para roubo contra transportadores de valores. Nesses casos, a legislação prevê um agravante, que eleva a pena de um terço até metade. O texto também inclui a aquisição de cargas furtadas em rodovias entre os crimes de receptação qualificada (comercializar produto roubado), sujeitos à reclusão de três a oito anos e multa. Seguros Outro aspecto abordado na proposta se refere à contratação de seguros aplicáveis ao transporte, sendo ampliadas as coberturas hoje obrigatórias, incluindo o seguro contra desvio de cargas e o de responsabilidade sobre terceiros. As condições do seguro do transporte rodoviário de cargas obedecerão à legislação em vigor. Descanso dos profissionais O projeto ainda aprimora dispositivos referentes aos pontos de parada e de descanso dos trabalhadores. Está previsto que o poder público apoiará ou incentivará, em caráter permanente, a implantação, pela iniciativa privada, de locais de espera, pontos de parada e de descanso. Nos locais onde não houver interesse da iniciativa privada na implantação de locais de espera, pontos de parada e de descanso, o poder público com jurisdição sobre a via deverá priorizar a construção de estrutura pública de apoio aos motoristas. Tramitação Por ser de competência de mais de três comissões de mérito, a proposta será enviada a uma comissão especial criada com a finalidade de analisá-la.
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