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21/06/18 Câmara dos Deputados aprova PL do Marco Regulatório do TRC

 O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20/06), o texto do Projeto de Lei  4860/16 que trata de normas de regulação do transporte rodoviário de cargas.

O presidente da FETCESP, Flávio Benatti, avalia que o texto aprovado traz importantes medidas para o setor como a obrigatoriedade do transportador de carga própria fazer a inscrição no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), questões da contratação de seguros no transporte e exclusão do cargo de motorista no calculo da cota de jovem aprendiz, entre outras. No texto também foi reinserido artigo da Lei 11.442/2012 que determina que nas contratações de serviços de transporte de autônomos não ocorre vínculo empregatício.

A matéria agora segue para o Senado Federal.

 Conheça o Projeto de Lei na intrega:

gallery.mailchimp.com/779ad249cc055151f50be948f/files/396d5584-6cc4-4b47-84c0-d769644c20ca/Substitutivo_de_Plena_rio_MRTRC_20_junho_2018_14h.pdf

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